Contrato de Assinatura AppsVision

1. Partes, relação com o Marketplace e escopo

Este Contrato é celebrado entre a organização que adquire ou utiliza o AppsVision (“Cliente”) e a HubPartner Brasil Marketplace Ltda. (“Fornecedor”). Aplica-se à assinatura SaaS, portal Customer Admin, relatórios, dashboards, onboarding, suporte e serviços relacionados.

A Microsoft fornece a plataforma de transação, compra e faturamento do Marketplace. A Microsoft não é parte deste Contrato entre Cliente e Fornecedor, salvo na medida em que seus próprios termos regulem a transação, o faturamento ou outros serviços Microsoft utilizados.

2. Definições

“AppsVision” ou “Oferta” significa o serviço SaaS AppsVision e seus componentes. “Dados do Cliente” abrangem dados, metadados, configurações, informações de identidade, suporte e demais conteúdos necessários à prestação do serviço. “Usuário Autorizado” é a pessoa autorizada pelo Cliente. “Pedido” significa a assinatura, private offer ou outro pedido comercial aplicável.

3. Licença e uso autorizado

Sujeito ao cumprimento deste Contrato e do Pedido, o Fornecedor concede ao Cliente direito limitado, não exclusivo e intransferível de acessar e utilizar o AppsVision para fins internos durante a vigência.

O Cliente controla o acesso de seus Usuários Autorizados e permanece responsável por seu uso. Nenhum direito de propriedade sobre o AppsVision é transferido ao Cliente.

4. Descrição do produto

O AppsVision fornece recursos de governança e visibilidade para ambientes Microsoft EntraID, incluindo App Registrations, Enterprise Applications, permissões, credenciais, ownership, sinais de atividade e indicadores de risco.

O AppsVision é uma solução analítica e de governança e não substitui controles internos, processos administrativos, produtos de segurança Microsoft, revisão jurídica ou programas de compliance.

5. Vigência, compromisso anual, renovação e trial

Salvo disposição diferente no Pedido, o AppsVision Enterprise possui compromisso de doze meses com cobrança mensalizada. A mensalidade é uma parcela do compromisso anual e não caracteriza assinatura mensal cancelável a qualquer momento.

Data de início, renovação, preço, moeda, plano e status constam na transação do Microsoft Marketplace e podem também aparecer no Customer Admin.

Quando houver trial, sua duração, conversão, cancelamento e cobrança seguem os termos do Microsoft Marketplace e do Pedido aplicável.

A renovação automática pode ser gerenciada pelo canal de compra. Desabilitá-la evita novo período contratual, mas não reduz obrigações já assumidas para o período vigente.

6. Preço, pagamento, impostos, taxas de Marketplace e câmbio

Os preços do AppsVision são definidos em USD, salvo indicação diferente no Pedido ou private offer. A Microsoft faturará o Cliente pelo processo aplicável do Marketplace.

O valor final pode incluir impostos, tributos, retenções, conversão cambial ou outros encargos conforme país, situação fiscal, perfil de faturamento, relação com revendedor e legislação aplicável.

Quando Microsoft ou revendedor autorizado for responsável pelo cálculo, cobrança ou recolhimento de tributos, esses valores e documentos fiscais serão tratados pelo respectivo canal.

Taxas de publisher, service fees, comissões ou outros valores cobrados pela Microsoft ao Fornecedor são obrigações do Fornecedor e não são cobrados separadamente do Cliente, salvo se expressamente indicados no Pedido.

Compras via CSP, LSP, distribuidor ou revendedor podem estar sujeitas a condições adicionais de faturamento, tributação, câmbio e comerciais. Prevalecem o preço e os termos aceitos no canal de compra aplicável.

7. Customer Admin e Usuários Autorizados

O primeiro usuário autorizado que concluir o onboarding pode ser designado Customer Admin e poderá convidar outros usuários da mesma organização.

O Customer Admin deve gerenciar acessos segundo as políticas internas do Cliente.

• Convidar apenas usuários autorizados.
• Revisar e aprovar acessos de usuários de outro domínio corporativo.
• Não utilizar contas pessoais ou públicas sem exceção aprovada pelo suporte.
• Solicitar remoção ou desativação quando o acesso não for mais necessário.
• Garantir que os Usuários Autorizados cumpram este Contrato.

8. Requisito de licenciamento Power BI

Power BI Pro é requisito obrigatório para cada usuário, salvo se o Cliente possuir outra configuração de licenciamento Microsoft que conceda direitos equivalentes.

A assinatura AppsVision não inclui licenças Power BI. O Cliente é responsável por adquiri-las, atribuí-las e mantê-las.

9. Acesso ao Microsoft EntraID e consentimento

O AppsVision requer consentimento administrativo às permissões apresentadas no onboarding para coletar e analisar as informações necessárias. O Cliente declara que o administrador que concede o consentimento possui autoridade para fazê-lo.

O Cliente pode revogar o consentimento no Microsoft EntraID, o que pode impedir coleta, atualização, análise ou funcionamento de recursos do AppsVision.

10. Privacidade e proteção de dados

Cliente e Fornecedor cumprirão as leis de privacidade e proteção de dados aplicáveis, incluindo a LGPD quando pertinente.

Quando o Fornecedor processar Dados Pessoais em nome do Cliente apenas para prestar o AppsVision, em regra o Cliente atua como controlador e o Fornecedor como operador, salvo exigência legal diferente.

O Fornecedor processará Dados Pessoais somente conforme necessário para fornecer, proteger, suportar, manter e melhorar o AppsVision, de acordo com requisitos documentados, este Contrato e a lei aplicável.

O Cliente é responsável pela base legal e autorizações necessárias. O Fornecedor prestará assistência razoável, compatível com seu papel e recursos do produto, para solicitações válidas de titulares e obrigações de privacidade.

O Fornecedor poderá utilizar subprocessadores e serviços Microsoft necessários à operação. Termos adicionais de tratamento ou DPA poderão ser disponibilizados quando exigidos.

11. Acesso Guest e identidade

O AppsVision pode criar ou utilizar identidades Microsoft EntraID B2B Guest no ambiente do Fornecedor para viabilizar acesso controlado ao conteúdo.

12. Isolamento de dados, segurança e incidentes

O AppsVision utiliza controles de acesso, associação por tenant e row-level security para restringir usuários aos dados autorizados.

O Fornecedor manterá salvaguardas técnicas e organizacionais razoáveis; o Cliente continua responsável por suas contas, tenant Microsoft, administradores, credenciais e dispositivos.

Nenhum serviço cloud pode garantir segurança absoluta. As partes comunicarão incidentes materiais quando exigido por lei ou contrato.

13. Coleta, retenção, exclusão e atualização

O AppsVision coleta informações técnicas e de governança necessárias à prestação do serviço. O processamento inicial pode levar até 24 horas.

Os dados são projetados para atualização diária, atualmente prevista por volta das 09:00 BRT, sujeita a dependências e limitações de serviços Microsoft.

O Cliente pode solicitar exclusão, anonimização ou tratamento legalmente exigido dos Dados do Cliente, sujeito a obrigações legítimas de retenção, segurança, faturamento e limitações técnicas.

14. Responsabilidades do Cliente

O Cliente permanece responsável por seu ambiente Microsoft, identidades, configurações, aplicações, permissões, credenciais, decisões de segurança, obrigações legais e ações de remediação.

15. Uso aceitável e restrições

Cliente e usuários não devem:

• Tentar acessar dados de outro cliente.
• Contornar autenticação, autorização, RLS, licenciamento ou controles técnicos.
• Realizar engenharia reversa, descompilar, interromper ou sobrecarregar o serviço, salvo quando permitido por lei.
• Usar o AppsVision para atividades ilícitas ou violação de direitos de terceiros.
• Compartilhar credenciais ou permitir acesso não autorizado.
• Revender, sublicenciar, alugar ou disponibilizar o AppsVision a terceiros sem autorização expressa.

16. Confidencialidade

Cada parte protegerá informações não públicas da outra com cuidado razoável e as utilizará apenas para a relação comercial e prestação do serviço.

Informações públicas sem violação, obtidas legitimamente de terceiros ou desenvolvidas independentemente não são consideradas confidenciais.

Divulgação exigida por lei poderá ocorrer, com aviso quando legalmente permitido.

Obrigações relativas a Dados do Cliente duram enquanto forem retidos; outras obrigações de confidencialidade permanecem por cinco anos, salvo prazo maior exigido.

17. Suporte e níveis de serviço

Customer Admins podem abrir chamados pelo portal e pelo e-mail support@appsvision.com.br.

Não envie senhas, secrets ou chaves privadas em solicitações de suporte.

SLAs, suporte avançado ou serviço gerenciado somente se aplicam quando expressamente previstos no Pedido, private offer ou contrato específico.

18. Dependências Microsoft e terceiros

O AppsVision depende de Azure, Microsoft EntraID, Microsoft Graph, Power BI, Marketplace e outros serviços Microsoft.

O Fornecedor não responde por indisponibilidades, limitações ou mudanças de terceiros fora de seu controle razoável.

19. Declarações e garantias

Cada parte declara possuir autoridade para celebrar este Contrato.

O Fornecedor declara possuir os direitos necessários para disponibilizar o AppsVision e empregará esforços comercialmente razoáveis para prestar o serviço conforme documentação e legislação aplicável.

Exceto pelas garantias expressas ou obrigatórias, o AppsVision é fornecido conforme disponibilidade.

20. Reclamações de terceiros e indenização

Cada parte é responsável por reclamações de terceiros decorrentes de sua própria conduta ilícita, violação deste Contrato, direitos de terceiros ou obrigações de proteção de dados, conforme a lei aplicável.

A parte que buscar defesa ou indenização deverá comunicar prontamente a reclamação e cooperar razoavelmente.

21. Suspensão

O Fornecedor pode suspender acesso para proteger o serviço, investigar abuso, tratar riscos de segurança, cumprir obrigações legais ou responder a status de assinatura, inadimplência, cancelamento ou violação material.

Quando razoavelmente possível, a suspensão será limitada ao escopo afetado e comunicada ao Cliente.

22. Término, cancelamento e reembolso

Cancelamento e término seguem o Pedido do Microsoft Marketplace, compromisso contratado, regras de reembolso e legislação aplicável. Em compromisso anual com cobrança mensalizada, deixar de usar o AppsVision não encerra por si só as parcelas restantes.

Salvo disposição obrigatória em contrário, término sem causa não gera direito a reembolso proporcional ou crédito por valores ainda comprometidos.

Violação material não sanada em prazo razoável pode justificar término. Uso ilícito, abuso de segurança, insolvência ou impedimento legal podem justificar término imediato.

Após término ou expiração, o acesso pode ser desativado e os dados serão tratados conforme as regras de retenção e exclusão.

23. Propriedade intelectual

AppsVision, software, interfaces, relatórios, design, documentação, workflows, métodos e materiais relacionados pertencem ao Fornecedor ou seus licenciadores.

O Cliente mantém seus direitos sobre seus próprios dados e informações do ambiente Microsoft.

24. Alterações do serviço

O Fornecedor pode aprimorar, modificar, substituir ou descontinuar recursos por motivos de segurança, compliance, evolução tecnológica, mudanças da plataforma Microsoft ou operação. Mudanças materiais serão comunicadas quando razoavelmente possível.

25. Isenção de garantias específicas

O AppsVision fornece informações de governança e indicadores analíticos, mas não garante que o ambiente do Cliente esteja seguro, em conformidade, livre de erros ou comprometimentos.

26. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, nenhuma parte responderá por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais.

Exceto responsabilidades que não possam ser limitadas por lei, a responsabilidade agregada de cada parte ficará limitada aos valores pagos ou devidos pelo Cliente pelo AppsVision nos doze meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

Direitos e responsabilidades obrigatórios por lei permanecem aplicáveis.

27. Ordem de precedência

Private offer, Pedido ou contrato específico do Cliente prevalece sobre disposições conflitantes deste Contrato nos assuntos que tratar expressamente.

Regras de compra, faturamento, reembolso, pagamento, impostos e transação do Microsoft Marketplace continuam regidas pelos termos Microsoft e pelo canal aplicável.

28. Cessão, separabilidade, renúncia e terceiros

Nenhuma parte pode ceder este Contrato salvo a afiliada, em reorganização, aquisição ou transferência relevante de ativos, ou com consentimento da outra parte, sujeito à lei e às exigências do Marketplace.

Se alguma cláusula for inexequível, as demais continuam válidas. A ausência de execução não constitui renúncia.

29. Alterações deste Contrato

O Fornecedor pode atualizar este Contrato por mudanças de produto, legais, regulatórias, de segurança ou operacionais. Mudanças materiais durante uma vigência paga não reduzirão retroativamente direitos materiais do Cliente, salvo exigência legal, do Marketplace ou aceite expresso.

A versão vigente será publicada na URL de contrato do AppsVision.

30. Contato

Questões sobre este Contrato, privacidade, exclusão de dados, segurança, cobrança ou AppsVision podem ser enviadas para support@appsvision.com.br.

HubPartner Brasil Marketplace Ltda. · Rio de Janeiro, Brasil.